Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao Chip Virtual (chipvirtual.app.br), plataforma mantida pela Target Virtual. Estes Termos e Condições regem o uso do site e dos serviços. Ao acessar o site, recarregar saldo ou solicitar um número, você declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes termos.

"Usuário", "você" e "seu" referem-se à pessoa que utiliza o site. "Chip Virtual", "nós" e "nosso" referem-se à plataforma e à sua mantenedora. "Ativação" é a disponibilização temporária de um número para receber um código SMS de um serviço escolhido.

O uso é permitido apenas a maiores de 18 anos ou a menores devidamente assistidos por seus responsáveis legais.

O Chip Virtual é uma plataforma tecnológica que intermedeia o acesso temporário a números de telefone brasileiros (+55), fornecidos por parceiros internacionais, exclusivamente para o recebimento de códigos de verificação (SMS/OTP).

O Chip Virtual não é operadora de telefonia e não presta Serviço Móvel Pessoal (SMP) regulado pela Anatel. Os números não são vendidos, não geram titularidade de linha, não permitem ligações nem envio de SMS e não são passíveis de portabilidade.

Os números são temporários: após o recebimento do código ou o fim da ativação, o número pode ser reutilizado por terceiros. Por isso, não recomendamos utilizá-los como meio de recuperação de contas de longo prazo.

Ao solicitar um número, o valor da ativação é apenas reservado no seu saldo. O débito ocorre somente quando o código SMS é recebido.

Se o código SMS não chegar em até 20 minutos, seu saldo não é debitado. Você também pode cancelar a ativação a qualquer momento antes do recebimento do código, com devolução imediata e integral do valor reservado.

Após o recebimento do código, a ativação é considerada concluída e o serviço, prestado. Não nos responsabilizamos por bloqueios, recusas ou exigências adicionais impostos pelo aplicativo de destino (ex.: limites de tentativa, verificação por chamada, banimentos).

O serviço funciona por saldo pré-pago em reais (R$). As recargas podem ser feitas via Pix, cartão de crédito ou criptomoedas, processadas por instituições de pagamento parceiras. O Chip Virtual não armazena dados de cartão.

Os preços são exibidos em reais antes da contratação e podem variar conforme a disponibilidade e o custo de cada serviço. O preço válido é o apresentado no momento da solicitação do número.

O saldo não expira, não rende juros e não é conversível em dinheiro, sendo utilizável em qualquer serviço do catálogo. Pedidos de reembolso de saldo não utilizado serão analisados individualmente pelo canal de contato, considerando eventuais tarifas não recuperáveis dos meios de pagamento.

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): como o saldo pode ser utilizado imediatamente, a solicitação de arrependimento em até 7 dias da recarga é aceita para o valor ainda não utilizado. Ativações concluídas (código recebido) representam serviço já prestado.

Os números destinam-se a fins lícitos, como proteger seu número pessoal, separar contas, testar aplicativos e cadastrar-se em serviços. Você é o único responsável, civil e criminalmente, pelas contas criadas e pelo uso que fizer dos códigos recebidos.

É expressamente proibido utilizar o serviço para:

• fraudes, golpes, estelionato (art. 171 do Código Penal) ou falsidade ideológica;
• phishing, clonagem ou invasão de contas de terceiros;
• envio de spam, assédio, ameaças ou discursos de ódio;
• lavagem de dinheiro, apostas ilegais ou qualquer atividade vedada pela legislação brasileira;
• violar os termos de uso dos aplicativos de destino de forma a causar dano a terceiros.

O Chip Virtual adota privacidade desde a concepção, em linha com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Não exigimos cadastro, nome, CPF, e-mail ou telefone.

Sua carteira é identificada por uma chave anônima gerada no seu navegador; armazenamos apenas uma versão criptografada (hash) dessa chave. Guarde seu código de recuperação: sem ele, não é possível restaurar o saldo em outro dispositivo.

Registramos apenas o necessário para operar o serviço e cumprir obrigações legais: histórico de ativações, transações e registros de acesso, mantidos pelo prazo previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Esses dados podem ser fornecidos a autoridades mediante ordem judicial.

Utilizamos apenas armazenamento local essencial ao funcionamento do site (como a chave da carteira e a preferência de idioma).

WhatsApp, Telegram, Google, Instagram, Uber e demais nomes exibidos no catálogo são marcas de seus respectivos titulares. O Chip Virtual não possui vínculo, parceria ou endosso dessas empresas; os nomes são usados apenas para identificar o serviço de destino do código.

Os textos, a marca, o logotipo, o design e o software do Chip Virtual pertencem à Target Virtual ou a seus licenciantes. É proibido reproduzir, revender, sublicenciar ou redistribuir o conteúdo ou o serviço sem autorização prévia por escrito, bem como exibir o site dentro de frames que alterem sua apresentação.

O serviço depende de parceiros e de redes de telecomunicações e pode sofrer instabilidades, falta temporária de números ou alterações de estoque e preço. Envidamos esforços razoáveis para mantê-lo disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto.

Nos limites da lei, nossa responsabilidade restringe-se ao valor pago pela ativação em questão. Nada nestes termos afasta direitos do consumidor que não possam ser limitados pela legislação brasileira.

Podemos suspender ou bloquear carteiras envolvidas em uso indevido, fraude, chargeback abusivo ou violação destes termos, preservando os registros necessários para apuração e eventual comunicação às autoridades competentes.

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado do serviço após alterações implica concordância com a nova versão.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

Dúvidas, solicitações sobre dados pessoais ou pedidos de reembolso: fale com o suporte da Target Virtual (CNPJ 44.670.718/0001-60) pelo e-mail suporte@targetvirtual.com.br ou WhatsApp +55 11 9 4079-5814 — veja a página /suporte.